Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200435369A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime...1457941200435369Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:APoder Judiciário.Bcorretoras de valores.Csociedades de economia mista.DMinistério Público.Eautarquias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031931Legislação FederalAcerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200073332Legislação FederalO art. 23 da Lei no 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informaçõe...Questão 457941200424464Legislação FederalO Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) estabelece em seu artigo 2º que a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de n...Questão 457941200520358Legislação FederalA Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assi...Questão 457941200853405Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...Questão 457941201563477Legislação FederalCom relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201612059Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201648470Legislação FederalA norma que descreve os fundamentos de sistemas de gestão da qualidade e estabelece a terminologia para esses sistemas é aQuestão 457941202021168Legislação FederalSobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar queQuestão 457941202053190Legislação FederalConsidere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros ca...