Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200436077Sobre as disposições da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas pú...1457941200436077Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSobre as disposições da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que Aé facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal. Ba estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado. Cserá considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses. Dno caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor. Eas despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200465727Orçamento e Finanças PúblicasEm atendimento ao princípio orçamentárioQuestão 457941200499504Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei no 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda PúblicaQuestão 457941200574781Orçamento e Finanças PúblicasNa elaboração e execução do orçamento, tanto a previsão como a arrecadação das receitas devem obedecer às fases previstas na Lei n° 4.320/64. Nesses t...Questão 457941200634185Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito federal, o sistema de planejamento e orçamento compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orç...Questão 457941200692380Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:Questão 457941201089635Orçamento e Finanças PúblicasEm decorrência dessas transações, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2016 foram no valor de, respectivamente, em reais...Questão 457941201380326Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, ...Questão 457941201422451Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os p...Questão 457941201439765Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na LeiQuestão 457941201900142Orçamento e Finanças PúblicasO reforço de uma dotação que já existe na LOA − Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com: