Sobre as disposições da Lei Complementar Federal n...

Q: Sobre as disposições da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que

A) é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal. | B) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado. | C) será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses. | D) no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor. | E) as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.

457941200436077

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições da Lei Complementar Federal n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que

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