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  4. Questão 457941200437158

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da im...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-CE📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Senado#Câmara

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Senado, Câmara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200437158
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado | Câmara

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

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