O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos
administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso
público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento
efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em
comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de
Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos
atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na
narrativa, que a referida apreciação: