Um grupo de vereadores do Município Alfa, que a...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:

constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;

inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.

constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;

constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;

inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;

Gabarito comentado

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