De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os...

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum...

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica. I- Compete ao município de Mont...

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos pú...

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alte...

NÃO se considera competência privativa municipal:

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, enc...

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que di...

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuin...

Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alterna...

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação...