À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de
competências entre os entes da federação,
A compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
B o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação
medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por
configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória.
C a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a
competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência
regulamentar dessa exploração.
D é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o
tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
E lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a
competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.