Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200441107Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passagei...1457941200441107Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáCom relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.AA aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias. BA fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.CO auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato. DA Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.ENo caso de erro ou engano no preenchimento do auto de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto de infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236814Legislação EstadualNos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao s...Questão 457941200798532Legislação EstadualA respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941200826220Legislação EstadualCom base nas previsões legais do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, assinale a alternativa correta.Questão 457941200850051Legislação EstadualA que tipo de organização pertence o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia?Questão 457941201269951Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito FederalQuestão 457941201340406Legislação EstadualAssinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.Questão 457941201448169Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a hipótese que não é expressamente previ...Questão 457941201777163Legislação EstadualAcerca dos direitos e vantagens dos servidores previstos na Lei n°5.810/1994, assinale a alternativa correta.Questão 457941201816181Legislação EstadualDe acordo com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos de Goiás (PLID Goiás), “o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que ...Questão 457941202070383Legislação EstadualNo Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, o Metrô-DF é definido como