Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200442251Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelo...1457941200442251Ano: 2025Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que Aa avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Bo processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.Cum órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043521Direito AdministrativoNos termos da Lei n0 8.112/90, são formas de vacância:Questão 457941200137024Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo englobaQuestão 457941200145061Direito AdministrativoÀ luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês...Questão 457941200231013Direito AdministrativoA vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº ...Questão 457941200297521Direito AdministrativoConforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério ...Questão 457941200809459Direito AdministrativoConsiderando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir. I Será concedido auxílio-moradia ao servidor, mesmo que o s...Questão 457941200913226Direito AdministrativoA junta médica oficial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de um servidor que fora apos...Questão 457941201163248Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente...Questão 457941201180541Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre ...Questão 457941201548566Direito AdministrativoAo ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8....