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A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguemDe acordo com o STF, é inc...

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457941200443400
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem

De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.
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