Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200443531Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa c...1457941200443531Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AA competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação. BDesde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.CLei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998. DNão usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.EOfende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009263Direito ConstitucionalO controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via...Questão 457941200012585Direito ConstitucionalProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arq...Questão 457941200290127Direito Constitucional“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ...Questão 457941200403552Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.Questão 457941200421916Direito ConstitucionalSuponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado pro...Questão 457941200502592Direito ConstitucionalO reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,Questão 457941200574128Direito ConstitucionalConsidere que Joana é civil, advogada, tem 36 (trinta e seis) anos e deseja se tornar Ministra do Superior Tribunal Militar. Com base no disposto na C...Questão 457941201231911Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é doQuestão 457941201720985Direito ConstitucionalÉ possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,Questão 457941201798614Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: