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A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para ...

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457941200443793
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.

Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.
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