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No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verific...
Os juizados especiais foram criados para fins de conciliação, processo, julgamento e execução, nos crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de...
Assinale a alternativa que apresenta as características do inquérito policial.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a ...
“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare pr...
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infraçõe...
Acerca da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que