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O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados prin...
Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,
A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma soc...
A seguridade social encontra-se disciplinada na Constituição Federal, no capítulo referente à ordem social, por guardar pertinência com a questão soci...
A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecada...
A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifest...
Sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.089/DF, de acordo com o Informat...
Sobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que