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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.Se a medida pr...

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457941200444059
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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