Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente,
listada entre as competências administrativas exclusivas da União.
II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam
em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de
pele não é inconstitucional.
III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da
saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para
salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia,
incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de
imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso
aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
Quais estão corretas?