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Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações: I. A Constituição pode...

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457941201466235
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:


I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada, a mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a respectiva sanção do Presidente da República.


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