Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de
cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena: