Considerando a jurisprudência dos tribunais superi...

Q: Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

A) O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária. | B) É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade. | C) A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé. | D) O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição. | E) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Parcelamento Fiscal | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

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