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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CEPERJ no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.
A Lei nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006 dispõe sobre a Política Florestal e De Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. No Capítulo I, Seção I (Disposições Preliminares), Artigo 3º se estabelece que " A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida".
Atualmente, é sabido que impactos ambientais são grandes causadores das mudanças do clima e, sobretudo por isso, precisam ser mitigados. Com base na Lei nº 8.528/2006, para a utilização desses recursos vegetais naturais e atividades que importem em uso alternativo do solo, precisam ser observadas as diretrizes de: