Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego...

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Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo a partir do mês que vem. Considerando que Rute completará 18 anos no dia 1 de agosto de 2017 e que está com casamento marcado com Adalberto para o dia 21 de Dezembro de 2017, neste caso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sua incapacidade civil cessará

Apenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.

Quando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.

Pelo exercício de emprego público efetivo.

Com a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.

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Apenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.

Quando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.

Pelo exercício de emprego público efetivo.

Com a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.

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