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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBFC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.