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Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), j...

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457941200449294
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC
Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

Os empregados do quadro de pessoal da RADIOBRÁS foram absorvidos pela EBC, mediante sucessão trabalhista e, de acordo com a lei, o pessoal permanente da EBC submete-se a regime jurídico celetista, ainda que sua contratação deva realizar-se por meio de concurso público.
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