A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal,
o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais
e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.
Entre seus entendimentos, institui a área rural consolidada como
sendo uma área de imóvel rural com ocupação antrópica
preexistente a determinada data, com edificações, benfeitorias ou
atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio. Sobre o tema, assinale a alternativa
que indica a data determinada na referida Lei.