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Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.

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457941200450766
Ano: 2022Banca: MarinhaOrganização: MARINHADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.

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