Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicaçã...

Q: Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

A) quatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação. | B) cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | C) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | D) quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | E) oito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

457941200452401

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

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