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Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e d...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Itajubá - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Itajubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200452493
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Legislativo
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.


I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.


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