A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução ...

Q: A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislaç

A) A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. | B) A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros. | C) A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. | D) A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro. | E) A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

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Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

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