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Considere os seguintes procedimentos,I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialment...
Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar ...
A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vin...
As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsá...
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
Servidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado...
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os event...
A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite