Para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos, a
Lei nº 15.424/2004, inciso XII, parágrafo 3º, do art. 10,
estabelece os critérios para cobrança de emolumentos quanto
ao registro de contrato de locação. A esse respeito, julgue as
seguintes asserções:
I. A base de cálculo no registro de contrato de locação com
prazo determinado será o valor da soma dos aluguéis
mensais.
II. No registro de contrato de locação com prazo
indeterminado, a base de cálculo recairá sobre a soma de
doze aluguéis mensais.
III. No registro de contrato de locação, a base de cálculo
incidirá sobre o valor do imóvel estabelecido no último
lançamento efetuado pelo Município, para efeito de
cobrança de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para
efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade
territorial rural.
IV. No registro de contrato de locação que contiver cláusula
de reajuste, considerar-se-á o resultado da multiplicação
do índice de reajuste sobre o número de meses.