A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos
Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito
A ao desempenho funcional dos servidores, e é promovida peta Coordenadoria Geral da Administração, ordinariamente, no máximo a
cada dois anos.
B ao cumprimento escorreito das tarefas atribuídas aos servidores, estagiários e terceirizados, e é promovida pelo Coordenador de
Recursos Humanos, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral.
C à regularidade no uso do patrimônio e das verbas destinadas às unidades, e é promovida pela Controladoria Geral, como atividade
permanente ou por solicitação dos órgãos da Administração Superior.
D à eficiência no cumprimento da atividade-fim, e é promovida pelo Ouvidor Geral e Auxiliares, de ofício ou por provocação de
usuários, defensores ou servidores.
E à regularidade administrativa dos serviços e é promovida por Corregedores Geral e Auxiliares, de ofício ou por recomendação do
Conselho Superior.