De acordo com o texto Constitucional, o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale
a alternativa que não contém função precípua do
Ministério Público no Estado brasileiro.