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Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo?
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime de...
O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico ...
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante:
Constitui competência privativa da União legislar sobre
O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode...
A ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território pode ser compreendida como:
O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,
A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública