Ao receber denúncia que apontava para a prática de determinadas irregularidades cometidas por João, servidor público fed...

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceitu...

A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior...

Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de forne...

As licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa); fase de apresentação das propostas; fase de julgamento; fase de habilitação; fase ...

Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo qua...

Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, vigente desde 2021, estabelece como modalidades de licitações, EXCETO:

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de v...

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O instrumento d...