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De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, marque a alternativa correta:
No Brasil qualquer trabalho que possa ser desenvolvido por menores de dezesseis anos é proibido, salvo na condição
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar
Na Constituição Federal, de 1988, afirma-se, em seu Art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizad...
Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previs...
Acerca dos Princípios Fundamentais disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, NÃO constituem como um dos objetivos fundamentais da Repúbli...
Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:
Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta: