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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguin...
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. A administração pública direta é realizada por autarquia...
Sobre os direitos políticos, previstos no art. 14 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, no...
Sobre os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve um brasileiro naturalizado.
O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes pr...
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que: A casa é asilo invioláve...
De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem...
Sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar que:
Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: