Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200460737A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indis...1457941200460737Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.AÉ possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.BNo caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.CNas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.DNo caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.EÉ admitida a intervenção per saltum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028066Direito ConstitucionalDe acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos d...Questão 457941200729278Direito ConstitucionalA Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:Questão 457941200895137Direito ConstitucionalAssinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201180682Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.Questão 457941201261417Direito ConstitucionalNorman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico...Questão 457941201535711Direito ConstitucionalO texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...Questão 457941201577489Direito ConstitucionalAssinale a afirmação correta.Questão 457941201645927Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 194 da Constituição Federal do Brasil, compete, ao poder público, organizar a seguridade social, com base no(s) seguinte(s) objet...Questão 457941201984029Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941202039130Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstit...