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Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as s...

📅 2018🏢 FAURGS🎯 UFRGS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAURGS no concurso para UFRGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200461179
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as seguintes informações sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção e que variam conforme a classificação definida em lei.

I - Para informação ultrassecreta, o prazo é de 25 (vinte e cinco) anos.

II - Para informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.

III - Para informação reservada, o prazo é de 10 (dez) anos.

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