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Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS. I - Os recursos financeiros da Univ...

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457941201656520
Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS.


I - Os recursos financeiros da Universidade serão exclusivamente provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, considerada a sua natureza de direito público federal.

II - Como instituição de ensino superior, a UFRGS não pode instituir órgãos responsáveis por ministrar educação básica.

III - Contra ato ou decisão de autoridade ou órgão da Universidade cabem, por iniciativa do interessado, recurso oficial e recurso hierárquico, dotados de efeito suspensivo até decisão final.

IV - Proferida a decisão definitiva, será o processo devolvido à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo cumprimento.


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