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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados e...
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH foi criada em 2011 com o objetivo de fazer a gestão dos Hospitais Universitários Federais. A re...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê a criação do Fórum dos Conselhos Escolares, um colegia...
A Lei no 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um ...
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de document...
A Lei Federal n° 9.637/1988 dispõe, entre outros assuntos e providências, sobre a qualificação como organizações sociais, pelo Poder Executivo, de pes...
De acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o prin...
A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediat...