À luz dos fundamentos legais e constitucionais que
disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário,
avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude
dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o
adimplemento das parcelas e os critérios de
proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta
duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo
correspondem a afirmativas compatíveis com a
legislação trabalhista em vigor:
I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de
natureza constitucional, estendido a todos os
trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados
urbanos, rurais, avulsos e domésticos,
independentemente do regime de contratação.
II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela
do décimo terceiro salário deve ser quitada
impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo
que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro,
observadas as hipóteses legais de antecipação.
III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo
empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo
terceiro salário calculado proporcionalmente ao número
de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo
tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.
É correto o que se afirma em: