Conceder-se-á mandado de segurança:

Q: Conceder-se-á mandado de segurança:

A) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. | B) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. | C) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. | D) de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução . | E) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

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