A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no
âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o
licenciamento dos estabelecimentos de interesse da
saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Considera a necessidade de: padronizar,
regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento
dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes
de radiação ionizante; estabelecer o universo de ação da
Vigilância Sanitária para fins de licenciamento; compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao
licenciamento pelos órgãos de vigilância.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria.