Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram...

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa,...

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será possível a sua responsabi...

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo. A desconcentração constitui fenômeno interno revelada por meio do d...

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licita...