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Nos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal, quanto às atividades que constituem monopólio da União.
“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) qua...
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito, na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente:
Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.
Ao classificar as constituições, Alexandre de Moraes (2016) anota que a Constituição Federal de 1988 “se apresenta como produto escrito e sistematizad...
Considerando o texto expresso da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a expressão “Todo o poder emana do povo, que o...
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo: