A respeito dos princípios constitucionais do Direi...

Q: A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. | B) O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência). | C) Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir. | D) Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular. | E) O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

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Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

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