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A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se que ele atuou com ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia úti...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o in...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos ...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercid...
Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de des...