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A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:I. decisão que julgar extinta a punibilidade; II....
No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada...
Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido ...
Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.