A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em
pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de
utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs
ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou
as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município
confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra
seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em
que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as
informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a
dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.