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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto do Decreto n.º 3.298/1999, viabilizando, sem prejuízo de outras, determinadas medidas. No que se refere a elas, julgue os itens subsequentes.
I Uma medida é a matrícula facultativa da pessoa portadora de deficiência capaz de interagir na rede regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
II A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se, na educação infantil, a partir do terceiro ano de vida.
III Uma medida é a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
IV Uma medida é o acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive quanto a material, transporte e bolsas de estudo.
Assinale a alternativa correta.