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Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta. I. No ICMS i...
Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos qu...
Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de ...
Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidad...
A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime esp...
Assinale a opção correta.
Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:
Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.
Quanto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, segundo a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a opção cor...
O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia fin...